quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Contas reprovadas não tiram mandato de Dilma

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O fato de a presidente Dilma Rousseff ter as contas reprovadas pelo TCU não significa que ela tenha cometido crime de responsabilidade e que, por essa razão, possa ser retirada do cargo em processo de impeachment. Esse é o teor do parecer assinado por Gilberto Bercovici, professor-titular de direito da USP.
A aprovação ou rejeição das contas ocorre por maioria simples de votos. Se a rejeição das contas implicasse necessariamente em crime de responsabilidade, haveria necessidade de ser decidida por quórum de dois terços. As informações são do jornal Valor Econômico.